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Solicitação baseada na Lei n.º 12.527 – Lei de Acesso à Informação, de 18/11/2011.     Prezados Srs.(as), boa tarde.

Prezados, Estou realizando uma pesquisa acadêmica de conclusão de curso em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário Católica de Santa Catarina

Em relação à portaria nº 103/2024 publicada no Diário Oficial na data 19/02/2024, verificou-se que o ato não informa o

Solicitação baseada na Lei n.º 12.527 – Lei de Acesso à Informação, de 18/11/2011.     Prezados Srs.(as), boa tarde.

Solicito cópia integral do processo administrativo referente ao Auto de Infração nº PODWI001V6, incluindo: Auto de Infração de Trânsito (AIT);