Leis Municipais

O CIGA, com a iniciativa da Federação Catarinense de Municípios, Associações de Municípios e Consórcios – FECAM, inovou ao implantar o CIGA Diário – DOM/SC, utilizando a internet como principal meio de divulgação dos atos públicos da esfera municipal em Santa Catarina. As atividades do DOM/SC iniciaram no ano de 2008 e alcançou já no ano de 2013 mais de 100 municípios do Estado.

Todas as publicações realizadas no endereço https://www.diariomunicipal.sc.gov.br são disponibilizadas em edições diárias no formato PDF e podem ser consultadas por meio de uma rápida pesquisa textual a qualquer momento após sua divulgação. Ademais, um processo ágil é aplicado para reduzir ao máximo os prazos entre o cadastro das publicações pelo ente público e o processo interno de editoração.

A adoção do DOM/SC propicia transparência na gestão pública e economia de recursos públicos. O recurso empenhado pela administração pública para publicações no DOM/SC é fixo ao longo do ano, independente do volume de material publicado. E, além disso, todas as autarquias, fundações e poderes (executivo e legislativo) do município podem publicar atos de maneira autônoma e sem custos adicionais.